PEC 39/2019Muda a Constituição
Petróleo para educação e saúde e fora do teto de gastos
A PEC vincula as receitas do petróleo à educação e à saúde e retira essas despesas do teto de gastos. Está pronta para pauta na comissão.
O que muda
Com a propostaAs rendas do petróleo passam a ser vinculadas (destinadas obrigatoriamente) à educação e à saúde, conforme o texto da PEC altera o art. 20 da Constituição.
Com a propostaAs despesas com educação e saúde financiadas por essas rendas deixam de contar no teto de gastos do Novo Regime Fiscal (art. 107 do ADCT).
Quem é afetado
Estudantes e profissionais da educação
Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS)
Governo federal
Onde ela está
- 02/04/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº41, em 02/04/2019. - 11/04/2019Relatoria com Senador Rogério Carvalho na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório. - 08/03/2024Relatoria com Senadora Professora Dorinha Seabra na CCJ
Texto oficial
Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório. - Desde 14/11/2025Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 354 dias)
- PróximoVotação na CCJSe aprovada, segue para a próxima etapa.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRS95% · 166
SP94% · 108
RJ90% · 59
GO98% · 48
MG95% · 43
SC92% · 26
DF100% · 25
AC91% · 22
BA100% · 22
CE95% · 19
PR94% · 16
PE100% · 15
Ver os outros 15 estados
ES93% · 15
AL36% · 14
RN100% · 12
PA91% · 11
PB100% · 11
AM80% · 5
MS100% · 5
MT75% · 4
TO100% · 4
RR75% · 4
MA100% · 3
AP100% · 3
SE100% · 3
RO100% · 2
PI100% · 1