PL 1947/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Agências reguladoras deverão prestar contas periódicas a órgãos federais
Obriga agências reguladoras federais a enviar informações periódicas sobre suas atividades ao Ministro, ao TCU, à Câmara e ao Senado.
O que muda
Com a propostaAs agências reguladoras federais passam a ter a obrigação de prestar informações sobre suas atividades periodicamente.
Com a propostaAs informações devem ser enviadas ao Ministro de Estado, ao Tribunal de Contas da União, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
Quem é afetado
Agências reguladoras federais
Ministros de Estado
Tribunal de Contas da União
Congresso Nacional
Onde ela está
- 02/04/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº41, em 02/04/2019. - 30/04/2019Relatoria com Senador Antonio Anastasia na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório. - 26/05/2021Relatoria com Senador Antonio Anastasia na Plenário
Texto oficial
Designado o Senador Antonio Anastasia Relator de Plenário. - 26/05/2021Entrou na pauta de votação do Plenário
Texto oficial
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 27.05.2021. - Desde 10/04/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1304 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP50% · 2
CE100% · 1