PL 1921/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mudanças em regras de justa causa e rescisão indireta na CLT
Projeto altera a CLT sobre a reversão, na Justiça, de demissão por justa causa e os efeitos do reconhecimento de rescisão por culpa do empregador.
O que muda
Com a propostaTrata da possibilidade de a Justiça reverter uma dispensa por justa causa (arts. 482 e 483 da CLT).
Com a propostaDefine efeitos judiciais quando a rescisão do contrato de trabalho é reconhecida como culpa do empregador.
Quem é afetado
Trabalhadores com carteira assinada (CLT)
Empregadores
Justiça do Trabalho
Onde ela está
- 02/04/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº41, em 02/04/2019. - 08/05/2019Relatoria com Senador Lucas Barreto na CAS
Texto oficial
Distribuído ao Senador Lucas Barreto, para emitir relatório. - 16/10/2019Relatoria com Senador Carlos Viana na CAS
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório. - 29/07/2021Relatoria com Senador Mecias de Jesus na CAS
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Mecias de Jesus, para emitir relatório. - 06/10/2021Relatoria com Senador Zequinha Marinho na CAS
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório. - 14/06/2022Relatoria com Senador Lasier Martins na CAS
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Lasier Martins, para emitir relatório. - 23/03/2023Relatoria com Senador Paulo Paim na CAS
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório. - Desde 09/05/2023Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 1273 dias)
- PróximoVotação na CASEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP67% · 3
MG50% · 2
RN100% · 2
AM0% · 1
RS100% · 1
SC100% · 1
CE100% · 1