Dispor sobre a reversão, em juízo, da dispensa por justa causa e sobre os efeitos judiciais do reconhecimento da rescisão do contrato de…

Quem é afetado

Onde ela está

1. 02/04/2019Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Leitura da matéria na sessão do SF nº41, em 02/04/2019.
2. 08/05/2019Relatoria com Senador Lucas Barreto na CAS

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Lucas Barreto, para emitir relatório.
3. 16/10/2019Relatoria com Senador Carlos Viana na CAS

   Texto oficial

   Redistribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
4. 29/07/2021Relatoria com Senador Mecias de Jesus na CAS

   Texto oficial

   Redistribuído ao Senador Mecias de Jesus, para emitir relatório.
5. 06/10/2021Relatoria com Senador Zequinha Marinho na CAS

   Texto oficial

   Redistribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório.
6. 14/06/2022Relatoria com Senador Lasier Martins na CAS

   Texto oficial

   Redistribuído ao Senador Lasier Martins, para emitir relatório.
7. 23/03/2023Relatoria com Senador Paulo Paim na CAS

   Texto oficial

   Redistribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
8. Desde 09/05/2023Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 1273 dias)
9. PróximoVotação na CASEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).