PL 1913/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Juizados Especiais passariam a julgar causas familiares simples
Propõe ampliar a competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais para incluir causas de natureza familiar de menor complexidade.
O que muda
Com a propostaOs Juizados Especiais Cíveis e Criminais passariam a ter competência também para causas de natureza familiar de menor complexidade, ampliando o rol do art. 3º da Lei nº 9.099/1995.
Quem é afetado
Pessoas envolvidas em causas familiares de menor complexidade
Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Onde ela está
- 02/04/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº41, em 02/04/2019. - Desde 11/04/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2763 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP50% · 2
CE100% · 1
RJ100% · 1