PL 1916/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Entidade financiadora poderia entrar como concessionária em PPP
Permite que a entidade que financia uma parceria público-privada atue também como concessionária, direta ou por meio de outra empresa que ela financie.
O que muda
Com a propostaA entidade financiadora poderia ingressar como concessionária do contrato de PPP, diretamente ou por meio de outra sociedade de propósito específico que ela financie.
Com a propostaEsse ingresso valeria até a plena realização do contrato de execução de obra pública ou continuidade do serviço público.
Quem é afetado
Entidades financiadoras de parcerias público-privadas
Concessionárias de PPP
Administração pública que contrata PPPs
Usuários de serviços públicos concedidos
Onde ela está
- 02/04/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº41, em 02/04/2019. - 07/08/2019Relatoria com Senador Antonio Anastasia na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório. - Desde 02/02/2022Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1735 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP0% · 2
CE100% · 1
ES0% · 1