PL 1912/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proíbe repassar aos usuários custos de equilíbrio em parcerias público-privadas
Proíbe que, em parcerias público-privadas, os custos para manter o equilíbrio econômico do contrato sejam repassados aos usuários do serviço em certas situações.
O que muda
Com a propostaFica vedado repassar aos usuários do serviço os custos de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de parceria público-privada quando houver alteração unilateral do contrato.
Com a propostaFica vedado repassar esses custos aos usuários quando decorrerem de atos da Administração Pública.
Com a propostaFica vedado repassar esses custos aos usuários quando decorrerem da repartição de riscos entre as partes do contrato.
Quem é afetado
Usuários de serviços prestados por parcerias público-privadas
Empresas que firmam parcerias público-privadas com a administração pública
Administração pública que contrata parcerias público-privadas
Onde ela está
- 02/04/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº41, em 02/04/2019. - 07/08/2019Relatoria com Senador Antonio Anastasia na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório. - Desde 02/02/2022Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1735 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP50% · 2
CE100% · 1
PR0% · 1