PL 1772/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras de reajuste e limites do Fies (financiamento estudantil)
Propõe criar um parâmetro para reajuste das mensalidades cobradas por faculdades no Fies e retirar os valores semestrais máximos e mínimos do financiamento.
O que muda
Com a propostaEstabelece um parâmetro para o reajuste dos encargos educacionais cobrados pelas instituições participantes do Fies.
HojeA lei prevê a definição de valores semestrais máximos e mínimos de financiamento.
Com a propostaEssa previsão deixa de existir, ou seja, a lei não definiria mais esses valores semestrais máximos e mínimos.
Quem é afetado
Estudantes que usam o Fies
Instituições de ensino superior participantes do Fies
Onde ela está
- 26/03/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº34, em 26/03/2019. - 04/04/2019Relatoria com Senador Izalci Lucas na CE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório. - 31/01/2020Entrou na pauta de votação da CE
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 04/02/2020. - 21/03/2023Relatoria com Senador Izalci Lucas na CE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório. - 20/12/2023Relatoria com Senadora Professora Dorinha Seabra na CE
Texto oficial
Redistribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório. - 28/08/2026Entrou na pauta de votação da CE
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 01/09/2026. - 01/09/2026Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 01/09/2026, a apreciação da matéria foi adiada. - Desde 01/09/2026Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 62 dias)
- PróximoVotação na CEEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ67% · 3
CE0% · 1
PR100% · 1
RS100% · 1
SC0% · 1
SP0% · 1