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PL 1763/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Limite de desconto em folha para empréstimos

Projeto que limita a 15% da remuneração o desconto em folha de pagamento das parcelas de empréstimos. Aguarda designação de relator.

Autoria: Ciro NogueiraApresentada em 26/03/2019Fase: Esperando um relatorTemas: Consumidor

O que muda

Com a propostaO desconto em folha de pagamento de prestações de empréstimos fica limitado a 15% da remuneração do tomador do crédito.
Com a propostaA proposta altera a Lei nº 10.820/2003, que trata do desconto em folha de empréstimos, e a Lei nº 8.112/1990, que trata do regime dos servidores públicos federais.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Trabalhadores com empréstimos descontados em folha
Servidores públicos federais
Instituições que concedem empréstimos com desconto em folha

Onde ela está

  1. 26/03/2019Apresentada no Senado
    Texto oficialLeitura da matéria na sessão do SF nº34, em 26/03/2019.
  2. 08/04/2019Relatoria com Senador Irajá na CAE
    Texto oficialDistribuído ao Senador Irajá, para emitir relatório.
  3. 14/05/2019Relatoria com Senador Oriovisto Guimarães na CAE
    Texto oficialRedistribuído ao Senador Oriovisto Guimarães, para emitir relatório.
  4. 30/05/2019Entrou na pauta de votação da CAE
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 04/06/2019.
  5. 04/06/2019Pedido de vista: senadores pediram mais tempo para analisar
    Texto oficialEm reunião realizada em 04/06/2019, foi concedida vista ao Senador Chico Rodrigues, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
  6. 06/06/2019Entrou na pauta de votação da CAE
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 11/06/2019.
  7. 11/06/2019Aprovada na CAE
    Texto oficialEm reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Oriovisto Guimarães, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário ao projeto. Anexado o parecer da comissão. À CCJ.
  8. 07/08/2019Relatoria com Senador Rodrigo Cunha na CCJ
    Texto oficialDistribuído ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatório.
  9. Desde 25/02/2021Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2076 dias)
  10. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
DF0% · 2
CE100% · 1
MG100% · 1
RJ0% · 1
SP100% · 1
Limite de desconto em folha para empréstimos50% sim · 6 opiniões
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