Limitar o percentual máximo de comprometimento da receita corrente líquida municipal com o pagamento de obrigações previdenciárias

Onde ela está

1. 26/03/2019Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Leitura da matéria na sessão do SF nº34, em 26/03/2019.
2. 08/04/2019Relatoria com Senadora Kátia Abreu na CAE

   Texto oficial

   Distribuído à Senadora Kátia Abreu, para emitir relatório.
3. Desde 02/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1370 dias)
4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.