PL 1734/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regularização de igrejas em terras da União no DF
Altera a Lei 12.996/2014 para regularizar a ocupação de espaços por igrejas e templos em terras da União no Distrito Federal.
O que muda
Com a propostaPassa a permitir a regularização da ocupação de espaços por igrejas e templos em terras da União no Distrito Federal, segundo o art. 8º da Lei 12.996/2014 alterado.
Quem é afetado
Igrejas e templos que ocupam espaços em terras da União no Distrito Federal
União (proprietária das terras)
Onde ela está
- 26/03/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº34, em 26/03/2019. - Desde 04/04/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2770 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 11
MG0% · 2
SP0% · 2
AL100% · 1
PR0% · 1
RJ100% · 1
CE0% · 1