PL 1720/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Autorizar o terceiro prejudicado a intentar ação diretamente contra o segurador, na hipótese de seguro de responsabilidade civil facultativo

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Styvenson ValentimApresentada em 25/03/2019Fase: Esperando um relatorTemas: Justiça e direitos

Onde ela está

  1. 26/03/2019Apresentada no Senado
    Texto oficialLeitura da matéria na sessão do SF nº34, em 26/03/2019.
  2. 16/04/2019Relatoria com Senador Elmano Férrer na CCJ
    Texto oficialDistribuído ao Senador Elmano Férrer, para emitir relatório.
  3. Desde 11/09/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2610 dias)
  4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
CE100% · 1
RJ0% · 1
SP100% · 1
Autorizar o terceiro prejudicado a intentar ação diretamente contra o segurador, na hipótese de seguro de responsabilidade civil facultativo67% sim · 3 opiniões
Compartilhar no WhatsAppOpinar no Senado