PL 1716/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Caderneta de Saúde da Criança exigida para matrícula escolar
Torna obrigatória a apresentação da Caderneta de Saúde da Criança (ou documento que a substitua) para matrícula na educação infantil e no ensino fundamental.
O que muda
Com a propostaA apresentação da Caderneta de Saúde da Criança, ou outro documento que a substitua, passa a ser obrigatória para matrícula na educação infantil e no ensino fundamental.
Com a propostaA exigência vale para os casos de vacinação obrigatória, na forma definida pelas autoridades sanitárias.
Com a propostaA regra se aplica às redes pública e privada de ensino.
Quem é afetado
Crianças matriculadas na educação infantil e no ensino fundamental
Pais ou responsáveis que fazem matrícula escolar
Escolas públicas e privadas
Onde ela está
- 26/03/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº34, em 26/03/2019. - 23/03/2023Relatoria com Senador Nelsinho Trad na CAS
Texto oficial
Distribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório. - Desde 23/03/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1321 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP21% · 19
RS50% · 6
MG60% · 5
RJ75% · 4
BA100% · 3
SC50% · 2
PR0% · 2
PE0% · 2
DF0% · 2
MA0% · 1
AP100% · 1
CE100% · 1
Ver os outros 3 estados
ES100% · 1
GO0% · 1
AM100% · 1