PRS 28/2019Resolução interna do Senado
Permite que indicações do Senado sugiram ações a outro Poder
Propõe mudar o Regimento Interno do Senado para que as indicações possam conter sugestão a outro Poder. Aguarda a designação de relator.
O que muda
Com a propostaAs indicações feitas pelo Senado podem conter sugestão a outro Poder, conforme a nova redação dos arts. 224, 225 e 227 do Regimento Interno.
Quem é afetado
Senadores que apresentam indicações
Outros Poderes da União que recebem as sugestões
Onde ela está
- 25/03/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº32, em 25/03/2019. - 03/04/2019Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
Encerrou-se em 2 de abril o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Não foram apresentadas emendas. A matéria vai à CCJ e à CDIR. - 03/04/2019Relatoria com Senador Antonio Anastasia na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório. - Desde 02/02/2022Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1736 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoPR100% · 1
RJ0% · 1