PLP 76/2019Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Limite de mandato para dirigentes de entidades privadas que recebem recursos públicos
Proposta que condiciona repasses de recursos públicos a entidades privadas cujos dirigentes tenham mandatos de duração limitada. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaA destinação de recursos a pessoas jurídicas de direito privado passa a depender de os mandatos dos dirigentes terem duração limitada.
Quem é afetado
Pessoas jurídicas de direito privado que recebem recursos públicos
Dirigentes dessas entidades
Onde ela está
- 25/03/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº32, em 25/03/2019. - 08/04/2019Relatoria com Senador Jorge Kajuru na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório. - Desde 08/04/2021Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2036 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoPR0% · 1
RJ0% · 1