PLP 76/2019Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Condicionar a destinação de recursos a pessoas jurídicas de direito privado cujos mandatos dos dirigentes tenham duração limitada
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 25/03/2019Apresentada no Senado
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Leitura da matéria na sessão do SF nº32, em 25/03/2019. - 08/04/2019Relatoria com Senador Jorge Kajuru na CAE
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Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório. - Desde 08/04/2021Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2035 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoPR0% · 1
RJ0% · 1