PL 1611/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Deduzir gastos com remédios do Imposto de Renda
Projeto que inclui gastos com medicamentos entre as despesas que podem ser deduzidas na declaração anual do Imposto de Renda da Pessoa Física.
O que muda
Com a propostaGastos com medicamentos feitos pelo contribuinte do IRPF passam a poder ser incluídos como despesas dedutíveis na declaração de ajuste anual.
Quem é afetado
Contribuintes do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)
Onde ela está
- 20/03/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº29, em 20/03/2019. - 02/04/2019Relatoria com Senador Telmário Mota na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Telmário Mota, para emitir relatório. - 09/05/2019Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
Anexado ao processado, correspondência da Câmara Municipal de Campinas -SP, de 28 de março de 2019, contendo manifestação acerca da matéria. (fls.3-6). - 05/04/2023Relatoria com Senador Carlos Viana na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório. - 24/04/2024Relatoria com Senador Rodrigo Cunha na CAE
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatório. - Desde 29/12/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 674 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 118
RJ100% · 93
RS100% · 56
MG100% · 43
SC97% · 35
PR100% · 32
DF100% · 20
CE100% · 13
BA100% · 13
ES100% · 9
PA100% · 8
AC100% · 8
Ver os outros 14 estados
MS100% · 7
PE100% · 7
GO100% · 5
MA100% · 3
RO100% · 3
RN100% · 2
PB100% · 2
MT100% · 2
AP100% · 2
AM100% · 2
SE100% · 1
AL100% · 1
PI100% · 1
RR100% · 1