PEC 20/2019Muda a Constituição

Reduz parcela do ICMS repassada aos municípios pelo valor adicionado

Propõe diminuir de 75% para 50% a parcela do ICMS que é dividida entre os municípios conforme o valor adicionado, por meio de emenda à Constituição.

Autoria: Cid Gomes; Alessandro Vieira; Alvaro Dias; Antonio Anastasia; Eduardo Braga; Eduardo Girão; Eliziane Gama; Fernando Bezerra Coelho; Flávio Arns; Jayme Campos; Jean-Paul Prates; Jorge Kajuru; Leila Barros; Lucas Barreto; Marcelo Castro; Marcio Bittar; Marcos do Val; Maria do Carmo Alves; Omar Aziz; Paulo Paim; Plínio Valério; Randolfe Rodrigues; Reguffe; Renan Calheiros; Rogério Carvalho; Sérgio Petecão; Styvenson Valentim; Veneziano Vital do Rêgo; Weverton; Zenaide MaiaApresentada em 19/03/2019Fase: Esperando um relatorTemas: Impostos e contas públicas

O que muda

Hoje75% da parcela do ICMS é rateada entre os municípios em proporção ao valor adicionado.

Com a proposta50% da parcela do ICMS seria rateada entre os municípios em proporção ao valor adicionado.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Municípios

Estados

Governos locais que recebem repasses do ICMS

Onde ela está

19/03/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº28, em 19/03/2019.
Desde 20/03/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2785 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

60% · 5

75% · 4

100% · 2

100% · 1

0% · 1