PL 1587/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Juizados Especiais: arresto, citação por hora certa e edital na execução
Propõe mudar a Lei dos Juizados Especiais para permitir, na fase de execução, o arresto, a citação por hora certa e por edital e a suspensão da execução.
O que muda
Com a propostaPassa a permitir o arresto (bloqueio cautelar de bens do devedor) na fase de execução dos Juizados Especiais.
Com a propostaPassa a permitir a citação por hora certa e por edital na fase de execução dos Juizados Especiais.
Com a propostaPassa a permitir a suspensão da execução nos Juizados Especiais.
Quem é afetado
Partes em processos de execução nos Juizados Especiais
Devedores em processos de execução
Credores em processos de execução
Onde ela está
- 19/03/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº28, em 19/03/2019. - 05/09/2019Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório. - Desde 09/09/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2612 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoCE100% · 1
DF100% · 1
MG0% · 1
RJ100% · 1
RS100% · 1
SP100% · 1