PDL 68/2019Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Projeto suspende decreto sobre visto para visitantes de quatro países
Proposta para sustar decreto que dispensa visto de visita a cidadãos da Austrália, Canadá, EUA e Japão; aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaO Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019, que dispensa visto de visita para nacionais de Austrália, Canadá, Estados Unidos e Japão, deixaria de valer se a proposta for aprovada.
Com a propostaO Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, alterado pelo decreto suspenso, voltaria a ser aplicado sem essa alteração.
Quem é afetado
Cidadãos da Austrália, Canadá, Estados Unidos e Japão que viajam ao Brasil
Viajantes brasileiros para esses quatro países
Governo federal
Onde ela está
- 08/02/2024Relatoria com Senador Marcos do Val na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Marcos do Val, para emitir relatório. - Desde 24/04/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 557 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP36% · 2,9 mil
RJ29% · 864
MG31% · 410
SC21% · 273
RS28% · 268
PR28% · 246
DF26% · 210
PE27% · 177
CE20% · 174
BA28% · 133
AC26% · 125
ES30% · 122
Ver os outros 15 estados
RN24% · 105
GO31% · 83
PB36% · 74
AM19% · 62
PA39% · 57
AL24% · 54
MS18% · 51
SE35% · 43
MA24% · 33
MT30% · 30
RO26% · 23
PI48% · 21
AP7% · 14
TO20% · 10
RR14% · 7