PL 1538/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Distribuição do bônus de assinatura do excedente da cessão onerosa
Define como será dividido o valor do bônus de assinatura pago na licitação dos volumes excedentes do contrato de cessão onerosa do petróleo.
O que muda
Com a propostaPassa a existir uma regra definindo como o valor do bônus de assinatura da licitação dos volumes excedentes da cessão onerosa será distribuído.
Quem é afetado
União
Estados e municípios
Empresas petrolíferas que participam de licitações de petróleo
Onde ela está
- 19/03/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº28, em 19/03/2019. - 18/04/2023Relatoria com Senador Otto Alencar na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório. - Desde 18/04/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1295 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CAEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoCE100% · 2
DF100% · 1
ES0% · 1
PR0% · 1
RJ0% · 1
SP100% · 1