PL 1507/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Escolha do rito comum em causas dos Juizados Especiais da Fazenda e Federais
Permite que quem processa o governo possa escolher o procedimento comum do Código de Processo Civil, em vez do rito dos Juizados Especiais, nessas causas.
O que muda
Com a propostaNas causas cíveis dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o demandante poderá optar pelo procedimento comum do processo de conhecimento do Código de Processo Civil.
Com a propostaNas causas cíveis dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, o demandante também poderá fazer essa mesma opção.
Quem é afetado
Pessoas que move ações contra a Fazenda Pública (União, Estados, Municípios)
Pessoas que litigam nos Juizados Especiais Federais
Advogados e Juizados Especiais da Fazenda Pública e Federais
Onde ela está
- 14/03/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº23, em 14/03/2019. - 23/05/2019Relatoria com Senadora Juíza Selma na CCJ
Texto oficial
Distribuído à Senadora Juíza Selma, para emitir relatório. - Desde 01/07/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2682 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRS100% · 2
CE100% · 1
MG0% · 1
RJ0% · 1
SP0% · 1