PLP 61/2019Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Inclusão de municípios do Tocantins na área da SUDENE e no Semiárido
Projeto que inclui municípios do Tocantins na área de atuação da SUDENE e na região do Semiárido, alterando duas leis federais sobre desenvolvimento regional.
O que muda
Com a propostaMunicípios do Estado de Tocantins passam a ser incluídos na área de atuação da SUDENE.
Com a propostaMunicípios do Tocantins passam a ser incluídos na região do Semiárido, conforme a Lei nº 7.827/1989.
Quem é afetado
Municípios do Estado do Tocantins
População dos municípios incluídos
Órgãos de desenvolvimento regional (SUDENE)
Onde ela está
- 13/03/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº21, em 13/03/2019. - 02/04/2019Relatoria com Senadora Kátia Abreu na CAE
Texto oficial
Distribuído à Senadora Kátia Abreu, para emitir relatório. - 04/06/2019Aprovada na CAE
Texto oficial
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Kátia Abreu, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgê… - 13/06/2019Entrou na pauta de votação
Texto oficial
Encerrou-se em 12 de junho o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Desde 13/06/2019Agora: Pronto para deliberação do plenário (sem movimentação há 2700 dias)
- PróximoVotação no PlenárioOs 81 senadores votam juntos.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP50% · 2
DF0% · 1
MG100% · 1
PE0% · 1