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PL 1377/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Comunicação obrigatória quando um pedido ao serviço público não é atendido

Projeto obriga órgãos e prestadores de serviço público a avisar oficialmente o cidadão quando sua demanda não for atendida.

Autoria: Rodrigo CunhaApresentada em 12/03/2019Fase: Esperando um relatorTemas: Serviço público e servidores

O que muda

Com a propostaPrestador de serviço público passa a ser obrigado a fazer comunicação oficial ao usuário quando a demanda dele não for atendida.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Usuários de serviços públicos
Prestadores de serviço público

Onde ela está

  1. 12/03/2019Apresentada no Senado
    Texto oficialLeitura da matéria na sessão do SF nº20, em 12/03/2019.
  2. 06/02/2020Relatoria com Senador Randolfe Rodrigues na CCJ
    Texto oficialDistribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
  3. Desde 25/02/2021Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2077 dias)
  4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
SC100% · 2
SP100% · 2
CE100% · 1
MG100% · 1
RJ0% · 1
Comunicação obrigatória quando um pedido ao serviço público não é atendido86% sim · 7 opiniões
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