PL 1334/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Multas de trânsito podem financiar saúde de motoristas reincidentes
Propõe que parte da receita das multas de trânsito também financie atenção à saúde de condutores que reincidem em infrações ligadas ao álcool ou outras substâncias.
O que muda
Com a propostaA receita das multas de trânsito passa a poder ser destinada também à atenção à saúde de condutores reincidentes em infrações por uso de álcool ou outra substância psicoativa que cause dependência.
Com a propostaA Lei Orgânica da Saúde (art. 32) é alterada para incluir essa atenção à saúde entre as destinações previstas.
Quem é afetado
Condutores reincidentes em infrações por álcool ou outras substâncias
Sistema Único de Saúde (SUS)
Motoristas em geral, por meio da arrecadação de multas
Onde ela está
- 12/03/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº20, em 12/03/2019. - 16/04/2019Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório. - 11/11/2021Entrou na pauta de votação da CCJ
Texto oficial
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - 23/02/2022Aprovada na CCJ
Texto oficial
Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório apresentado pelo Senador Fabiano Contarato, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ. - Desde 24/02/2022Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1712 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRN100% · 3
SP100% · 3
CE100% · 1
AL100% · 1
RJ0% · 1
PE100% · 1
AM100% · 1