PL 1323/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mudança na Lei de Improbidade Administrativa (PL 1323/2019)
Projeto de lei de Fabiano Contarato que acrescenta novos incisos ao art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa; aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaO art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa passa a ter quatro novos incisos (XI, XII, XIII e XIV).
Com a propostaA ementa não detalha quais condutas esses novos incisos passariam a descrever; o conteúdo está no texto integral do projeto.
Quem é afetado
Agentes públicos
Administração pública
Cidadãos em geral
Onde ela está
- 12/03/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº20, em 12/03/2019. - 30/05/2019Relatoria com Senador Antonio Anastasia na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório. - Desde 04/06/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2709 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoES98% · 40
SP100% · 4
MG100% · 3
PA100% · 2
CE100% · 2
PR100% · 2
RJ100% · 2
RS100% · 2
MS100% · 1
MT100% · 1
GO100% · 1
PB100% · 1