PEC 11/2019Muda a Constituição
Serviço militar como critério de desempate em concursos de segurança
PEC que quer tornar o serviço militar obrigatório um título ou critério de desempate em concursos para órgãos de segurança pública.
O que muda
Com a propostaQuem prestou serviço militar obrigatório passa a ter esse tempo considerado como título ou critério de desempate em concursos públicos de ingresso nos órgãos do art. 144 da Constituição.
Quem é afetado
Pessoas que prestaram serviço militar obrigatório
Candidatos a concursos de órgãos de segurança pública
Órgãos previstos no art. 144 da Constituição
Onde ela está
- 07/03/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº17, em 07/03/2019. - 30/04/2019Relatoria com Senadora Renilde Bulhões na CCJ
Texto oficial
Distribuído à Senadora Renilde Bulhões, para emitir relatório. - 10/10/2019Relatoria com Senador Major Olimpio na CCJ
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Major Olimpio, para emitir relatório. - Desde 22/03/2021Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2052 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ40% · 10
SP67% · 6
MG25% · 4
ES33% · 3
DF0% · 3
RS50% · 2
PA50% · 2
CE50% · 2
SC0% · 2
PB100% · 1
MS0% · 1
AC0% · 1
Ver os outros 3 estados
PI0% · 1
PR100% · 1
RR0% · 1