Incluir o requisito de análise dos aspectos financeiros e orçamentários públicos de alterações legislativas em matérias penais

Onde ela está

1. 27/02/2019Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Leitura da matéria na sessão do SF nº16, em 27/02/2019.
2. 03/04/2019Relatoria com Senador Antonio Anastasia na CCJ

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.
3. Desde 02/02/2022Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1735 dias)
4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.