PRS 16/2019Resolução interna do Senado
Análise de impacto financeiro em projetos penais no Senado
Proposta de resolução que inclui, no Regimento do Senado, a exigência de análise dos aspectos financeiros e orçamentários em alterações legislativas penais.
O que muda
Com a propostaO art. 90 do Regimento Interno do Senado passa a incluir o requisito de analisar os aspectos financeiros e orçamentários públicos de alterações legislativas em matérias penais.
Quem é afetado
Senadores e comissões que analisam matérias penais
Órgãos públicos responsáveis pela execução de políticas penais
Cidadãos, por meio das propostas penais em tramitação
Onde ela está
- 27/02/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº16, em 27/02/2019. - 03/04/2019Relatoria com Senador Antonio Anastasia na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório. - Desde 02/02/2022Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1736 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoPR100% · 1
RJ100% · 1