Dispor que a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem incluir o seu preço sem o valor do imposto sobre circulação de mercadorias…

Onde ela está

1. 20/02/2019Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Leitura da matéria na sessão do SF nº11, em 20/02/2019.
2. 04/10/2019Entrou na pauta de votação da CTFC

   Texto oficial

   Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 08/10/2019.
3. 08/10/2019Votação adiada

   Texto oficial

   Em reunião realizada em 08/10/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
4. 25/10/2019Entrou na pauta de votação da CTFC

   Texto oficial

   Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 29/10/2019.
5. 29/10/2019Votação adiada

   Texto oficial

   Em reunião realizada em 29/10/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
6. 17/09/2021Entrou na pauta de votação da CTFC

   Texto oficial

   Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 21/09/2021.
7. 21/09/2021Votação adiada

   Texto oficial

   Em reunião realizada em 21/09/2021, a apreciação da matéria foi adiada.
8. 24/09/2021Entrou na pauta de votação da CTFC

   Texto oficial

   Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 28/09/2021.
9. 28/09/2021Votação adiada

   Texto oficial

   Em reunião realizada em 28/09/2021, a matéria foi retirada de pauta.
10. 03/10/2021Entrou na pauta de votação da CTFC

    Texto oficial

    Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 05/10/2021.
11. 05/10/2021Votação adiada

    Texto oficial

    Em reunião realizada em 05/10/2021, a apreciação da matéria foi adiada.
12. 27/05/2022Entrou na pauta de votação da CTFC

    Texto oficial

    Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 31/05/2022.
13. Desde 02/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1369 dias)
14. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.