PEC 8/2019Muda a Constituição
PEC 8/2019: inclui novo item nas competências do SUS
Proposta de emenda à Constituição que acrescenta um novo inciso ao artigo 200 da Constituição, que trata das competências do Sistema Único de Saúde (SUS).
O que muda
Com a propostaAcrescenta o inciso IX ao art. 200 da Constituição Federal, ampliando a lista de competências do SUS. A ementa não detalha o conteúdo do novo inciso.
Quem é afetado
Usuários do SUS
Profissionais e gestores da saúde pública
Onde ela está
- 20/02/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº11, em 20/02/2019. - 12/03/2019Relatoria com Senadora Rose de Freitas na CCJ
Texto oficial
Distribuído à Senadora Rose de Freitas, para emitir relatório. - 27/03/2023Relatoria com Senadora Augusta Brito na CCJ
Texto oficial
Redistribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório. - Desde 11/10/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1119 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 59
MG98% · 46
RJ93% · 27
SC100% · 16
PB100% · 16
BA100% · 15
RS100% · 9
ES100% · 8
GO100% · 7
PA100% · 7
DF100% · 6
PR100% · 5
Ver os outros 11 estados
CE100% · 4
PE100% · 4
AM100% · 3
TO100% · 2
MA100% · 2
RN100% · 2
AC100% · 2
MS100% · 1
SE100% · 1
AP100% · 1
PI100% · 1