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PL 905/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Lojas virtuais teriam de exibir link do Código do Consumidor

Projeto obriga lojas online a mostrar, em suas páginas de venda, endereço fácil de achar para o Código de Defesa do Consumidor e para o aplicativo de solução de conflitos do Ministério da Justiça.

Autoria: Ciro NogueiraApresentada em 19/02/2019Fase: Esperando um relatorTemas: Consumidor

O que muda

HojeA Lei 12.291/2010 exige que estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços mantenham um exemplar do Código de Defesa do Consumidor, mas a ementa não diz como é hoje para o comércio online.
Com a propostaAcrescenta um parágrafo único ao art. 1º dessa lei, exigindo que empresas que vendam online tenham, em sua página de vendas, endereço de fácil visualização para a versão oficial do Código de Defesa do Consumidor.
Com a propostaTambém exige que a página de vendas tenha endereço de fácil visualização para o aplicativo de solução de conflitos de direitos do consumidor do Ministério da Justiça.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Empresas que vendem produtos ou serviços pela internet (comércio online)
Consumidores que compram em lojas virtuais

Onde ela está

  1. 19/02/2019Apresentada no Senado
    Texto oficialLeitura da matéria na sessão do SF nº10, em 19/02/2019.
  2. 22/08/2019Entrou na pauta de votação da CTFC
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 27/08/2019.
  3. 27/08/2019Votação adiada
    Texto oficialEm reunião realizada em 27/08/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
  4. 13/09/2019Entrou na pauta de votação da CTFC
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 17/09/2019.
  5. 17/09/2019Votação adiada
    Texto oficialEm reunião realizada em 17/09/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
  6. 04/10/2019Entrou na pauta de votação da CTFC
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 08/10/2019.
  7. 08/10/2019Votação adiada
    Texto oficialEm reunião realizada em 08/10/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
  8. 25/10/2019Entrou na pauta de votação da CTFC
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 29/10/2019.
  9. 29/10/2019Votação adiada
    Texto oficialEm reunião realizada em 29/10/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
  10. 12/11/2019Entrou na pauta de votação da CTFC
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 19/11/2019.
  11. 19/11/2019Votação adiada
    Texto oficialEm reunião realizada em 19/11/2019, a matéria foi retirada de pauta.
  12. 31/05/2021Relatoria com Senador Fernando Bezerra Coelho na CTFC
    Texto oficialRedistribuído ao Senador Fernando Bezerra Coelho, para emitir relatório.
  13. Desde 02/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1370 dias)
  14. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
SP50% · 10
DF20% · 5
RJ40% · 5
CE67% · 3
MG33% · 3
RS50% · 2
PI100% · 1
RO100% · 1
SE100% · 1
Lojas virtuais teriam de exibir link do Código do Consumidor48% sim · 31 opiniões
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