PL 866/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Devolução de bônus de dirigentes em casos de corrupção
Projeto que permite cobrar de dirigentes e administradores a devolução de incentivos financeiros recebidos quando cometem atos contra a administração pública.
O que muda
Com a propostaPassa a prever a restituição de incentivos financeiros (clawback) devidos ou pagos a dirigentes e administradores em caso de atos cometidos contra a administração pública.
Com a propostaA mudança é feita por meio de alterações na Lei nº 12.846, de 2013.
Quem é afetado
Dirigentes e administradores de empresas
Empresas que atuam com a administração pública
Onde ela está
- 19/02/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº10, em 19/02/2019. - 15/03/2019Relatoria com Senador Marcos Rogério na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório. - 30/09/2021Entrou na pauta de votação da CAE
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/10/2021. - Desde 05/10/2021Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1855 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSE100% · 2
MG100% · 2
CE100% · 1
RJ100% · 1
SP100% · 1
PB100% · 1
ES100% · 1