PL 644/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Restringe proteções do Código Eleitoral (art. 236)
Projeto altera o Código Eleitoral para limitar o alcance das salvaguardas do artigo 236; aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaO alcance das salvaguardas previstas no artigo 236 do Código Eleitoral passa a ser mais restrito, segundo a ementa.
Quem é afetado
Pessoas investigadas ou processadas em crimes eleitorais (conforme o art. 236)
Justiça Eleitoral
Onde ela está
- 12/02/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº5, em 12/02/2019. - 13/08/2019Relatoria com Senador Marcos Rogério na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório. - Desde 02/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1370 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 2
CE0% · 1
PR100% · 1