PL 664/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Peças de reposição por pelo menos dez anos
Obriga fornecedores a oferecer peças de reposição por pelo menos dez anos após o fim da produção ou importação de um bem.
O que muda
Com a propostaO fornecedor de bens vendidos no mercado nacional deve oferecer peças de reposição por no mínimo dez anos após parar a produção ou a importação.
Quem é afetado
Consumidores que compram bens duráveis
Fornecedores de bens no mercado nacional
Onde ela está
- 12/02/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº5, em 12/02/2019. - 22/03/2019Relatoria com Senador Otto Alencar na CTFC
Texto oficial
Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório. - 03/05/2019Entrou na pauta de votação da CTFC
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 07/05/2019. - 31/05/2021Relatoria com Senador Acir Gurgacz na CTFC
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Acir Gurgacz, para emitir relatório. - 05/08/2021Entrou na pauta de votação da CTFC
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 09/08/2021. - 09/08/2021Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 09/08/2021, a matéria foi retirada de pauta. - Desde 02/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1370 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMS100% · 7
SP20% · 5
DF67% · 3
MG100% · 1
CE0% · 1
PR100% · 1
SC100% · 1
BA100% · 1