PDL 17/2019Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Fim da ajuda de custo para membros do Congresso no início e fim de mandato
Proposta do senador Flávio Arns que extingue a ajuda de custo paga a deputados e senadores no começo e no fim de seus mandatos. Aguarda designação de relator.
O que muda
HojeHá uma ajuda de custo paga a membros do Congresso Nacional no início e no final de seus mandatos, prevista no Decreto Legislativo nº 276/2014.
Com a propostaEssa ajuda de custo deixa de ser concedida aos membros do Congresso Nacional nesses momentos do mandato.
Quem é afetado
Deputados federais
Senadores
Congresso Nacional
Onde ela está
- 27/02/2019Relatoria com Senador Confúcio Moura na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório. - 10/11/2021Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
Em decorrência da aprovação do Requerimento nº 241, de 2019, de tramitação conjunta¸ em 15 de abril de 2021, pela Comissão Diretora do Senado Federal, os Projetos de Decreto Legislativo nºs 141 e 167, de 2018; e 17, de 2019, retornam à CAE. - 13/07/2023Relatoria com Senador Sergio Moro na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório. - Desde 22/08/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1169 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 71
PR100% · 40
RJ100% · 31
RS100% · 20
MG100% · 18
DF100% · 9
SC100% · 7
GO83% · 6
MS100% · 5
BA100% · 5
AC100% · 5
MA100% · 3
Ver os outros 9 estados
ES100% · 3
AL100% · 3
RO100% · 2
PA100% · 2
CE100% · 2
AM100% · 2
RR100% · 2
MT100% · 1
PB100% · 1