PDL 16/2019Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Projeto que susta decreto que fixou salário mínimo em R$ 998
Propõe suspender os efeitos do decreto que fixou o salário mínimo em R$ 998,00 em 2019. Aguarda a designação de um relator.
O que muda
HojeO decreto da Presidência da República fixa o salário mínimo em R$ 998,00.
Com a propostaSe aprovado, os efeitos desse decreto ficam sustados (suspensos).
Quem é afetado
Trabalhadores que recebem salário mínimo
Aposentados e pensionistas com benefícios vinculados ao salário mínimo
Governo federal
Onde ela está
- 12/03/2019Relatoria com Senador Major Olimpio na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Major Olimpio, para emitir relatório. - Desde 22/03/2021Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2052 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP17% · 6
RJ0% · 4
PA0% · 2
DF0% · 2
CE0% · 1
MS0% · 1
SC0% · 1
MG0% · 1