PLC 137/2018Projeto de lei vindo da Câmara (formato antigo)
Compra de livros pelo governo e impressão de livros com incentivo fiscal
Regula como o poder público compra livros pelo PNLD e programas parecidos, e muda a Lei Rouanet sobre a impressão de livros com incentivo fiscal.
O que muda
Com a propostaPassa a existir regra específica para a aquisição de livros pelo poder público por meio do PNLD e de programas similares.
Com a propostaA Lei Rouanet (Lei nº 8.313/1991) passa a tratar da impressão de livros que recebem incentivo fiscal.
Quem é afetado
Editoras e produtores de livros
Escolas da rede pública
Estudantes
Poder público (União, estados e municípios)
Onde ela está
- 20/03/2019Relatoria com Senadora Daniella Ribeiro na CAE
Texto oficial
Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório. - 22/12/2022Arquivada
Texto oficial
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno. - 16/10/2024Relatoria com Senador Izalci Lucas na CAE
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório. - Desde 16/10/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 748 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CAEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 110
RS100% · 13
PR89% · 9
RJ100% · 5
ES100% · 4
SC100% · 4
DF100% · 3
PE100% · 1
MS100% · 1
MG100% · 1
TO100% · 1