PDS 141/2018Decreto legislativo (formato antigo)
Fim da ajuda de custo de mudança para parlamentares
Proposta que acaba com a ajuda de custo para mudança e transporte pago a deputados, senadores e suplentes convocados do Congresso Nacional.
O que muda
HojeHá ajuda de custo para compensar despesas com mudança e transporte de membros do Congresso Nacional e suplente convocado, previstas nos §§ 1º e 2º do Decreto Legislativo nº 276/2014.
Com a propostaOs §§ 1º e 2º do Decreto Legislativo nº 276/2014 deixam de existir, e a ajuda de custo para essas despesas é extinta.
Quem é afetado
Membros do Congresso Nacional (deputados e senadores)
Suplentes convocados para exercer mandato
Onde ela está
- 20/03/2019Relatoria com Senador Confúcio Moura na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório. - 10/11/2021Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
Em decorrência da aprovação do Requerimento nº 241, de 2019, de tramitação conjunta¸ em 15 de abril de 2021, pela Comissão Diretora do Senado Federal, os Projetos de Decreto Legislativo nºs 141 e 167, de 2018; e 17, de 2019, retornam à CAE. - 22/12/2022Arquivada
Texto oficial
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno. - Desde 17/03/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1326 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 201
MG100% · 76
RS98% · 54
RJ100% · 47
PE100% · 45
PR100% · 40
BA100% · 36
DF100% · 32
CE100% · 27
SC100% · 22
RN100% · 14
ES100% · 13
Ver os outros 16 estados
GO100% · 13
AC100% · 12
PB100% · 9
PA100% · 9
MA100% · 8
TO100% · 8
MT100% · 7
AL100% · 6
MS83% · 6
PI100% · 5
AM100% · 5
RR100% · 3
AP100% · 2
SE100% · 1
RO100% · 1
ZZ100% · 1