PLS 460/2018Projeto de lei do Senado (formato antigo)
Uso do Cadastro-Inclusão para vagas reservadas a pessoas com deficiência
Propõe que o Cadastro-Inclusão sirva para comprovar a condição de pessoa com deficiência em concursos e processos seletivos com quotas ou vagas reservadas.
O que muda
Com a propostaO Cadastro-Inclusão passa a ser usado para fins de habilitação de pessoas com deficiência às quotas e vagas reservadas em processos seletivos e certames públicos, conforme a ementa altera a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão).
Quem é afetado
Pessoas com deficiência
Candidatos a processos seletivos e concursos públicos
Órgãos que realizam certames públicos
Onde ela está
- 28/11/2018Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº141, em 28/11/2018. - 18/02/2019Relatoria com Senador Lucas Barreto na CDH
Texto oficial
Distribuído ao Senador Lucas Barreto, para emitir relatório. - 02/04/2019Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 04/04/2019. - 04/04/2019Aprovada na CDH
Texto oficial
Na 17ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Lucas Barreto, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH. - 30/05/2019Relatoria com Senadora Daniella Ribeiro na CCJ
Texto oficial
Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório. - 15/10/2020Relatoria com Senador Diego Tavares na CCJ
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Diego Tavares, para emitir relatório. - 22/12/2022Arquivada
Texto oficial
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno. - Desde 17/03/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1327 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 6
MG100% · 2
AC100% · 1
RJ100% · 1
SC100% · 1