PLS 460/2018Projeto de lei do Senado (formato antigo)

Uso do Cadastro-Inclusão para vagas reservadas a pessoas com deficiência

Propõe que o Cadastro-Inclusão sirva para comprovar a condição de pessoa com deficiência em concursos e processos seletivos com quotas ou vagas reservadas.

Autoria: RomárioApresentada em 27/11/2018Fase: Esperando um relatorTemas: Assistência social e família · Direitos humanos e minorias

O que muda

Com a propostaO Cadastro-Inclusão passa a ser usado para fins de habilitação de pessoas com deficiência às quotas e vagas reservadas em processos seletivos e certames públicos, conforme a ementa altera a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão).
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Pessoas com deficiência
Candidatos a processos seletivos e concursos públicos
Órgãos que realizam certames públicos

Onde ela está

  1. 28/11/2018Apresentada no Senado
    Texto oficialLeitura da matéria na sessão do SF nº141, em 28/11/2018.
  2. 18/02/2019Relatoria com Senador Lucas Barreto na CDH
    Texto oficialDistribuído ao Senador Lucas Barreto, para emitir relatório.
  3. 02/04/2019Entrou na pauta de votação da CDH
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 04/04/2019.
  4. 04/04/2019Aprovada na CDH
    Texto oficialNa 17ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Lucas Barreto, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.
  5. 30/05/2019Relatoria com Senadora Daniella Ribeiro na CCJ
    Texto oficialDistribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
  6. 15/10/2020Relatoria com Senador Diego Tavares na CCJ
    Texto oficialRedistribuído ao Senador Diego Tavares, para emitir relatório.
  7. 22/12/2022Arquivada
    Texto oficialA proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
  8. Desde 17/03/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1327 dias)
  9. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
SP100% · 6
MG100% · 2
AC100% · 1
RJ100% · 1
SC100% · 1
Uso do Cadastro-Inclusão para vagas reservadas a pessoas com deficiência100% sim · 11 opiniões
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