Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 9.546, de 30 de outubro de 2018, que altera o…

Quem é afetado

Onde ela está

1. 23/05/2019Relatoria com Senador Elmano Férrer na CCJ

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Elmano Férrer, para emitir relatório.
2. 22/12/2022Arquivada

   Texto oficial

   A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
3. Desde 17/03/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1327 dias)
4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.