PLS 301/2018Projeto de lei do Senado (formato antigo)
Proibir nepotismo em contratos de terceirização do governo
Proposta que veda o nepotismo em contratos de terceirização da Administração Pública, exige transparência e qualificação dos empregados terceirizados.
O que muda
Com a propostaFica vedado o nepotismo nos contratos de terceirização de atividades da Administração Pública.
Com a propostaPassa a ser exigida transparência nas contratações de terceirização pela Administração Pública.
Com a propostaPassa a ser exigida a qualificação dos empregados usados na execução desses contratos.
Quem é afetado
Administração Pública
Empresas que prestam serviços terceirizados ao governo
Trabalhadores terceirizados
Agentes públicos responsáveis por contratações
Onde ela está
- 19/06/2018Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº96, em 19/06/2018. - 12/03/2019Relatoria com Senador Jorge Kajuru na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório. - 11/10/2019Entrou na pauta de votação da CCJ
Texto oficial
Matéria incluída na pauta da Comissão. - 22/12/2022Arquivada
Texto oficial
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno. - Desde 13/04/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1300 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP97% · 33
MG100% · 10
RJ100% · 9
RS100% · 8
PR100% · 5
BA100% · 3
AM100% · 3
PB67% · 3
AL100% · 2
CE100% · 2
DF50% · 2
ES100% · 2
Ver os outros 7 estados
PA100% · 2
PE100% · 2
SC100% · 2
PI100% · 1
TO100% · 1
MA100% · 1
RR100% · 1