PLS 278/2018Projeto de lei do Senado (formato antigo)
Filho de pais separados com guarda compartilhada no Imposto de Renda
Proposta que permite que o filho de pais separados com guarda compartilhada seja dependente de ambos no Imposto de Renda, com regras para deduzir despesas médicas e de instrução.
O que muda
Com a propostaO filho de pais separados com guarda compartilhada passa a ser considerado dependente de ambos os genitores para fins do Imposto de Renda da Pessoa Física.
Com a propostaPassa a haver regras sobre a dedução de despesas médicas e de instrução feitas em benefício desse filho.
Quem é afetado
Pais separados com guarda compartilhada
Filhos de pais separados com guarda compartilhada
Contribuintes do Imposto de Renda da Pessoa Física
Onde ela está
- 05/06/2018Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº86, em 05/06/2018. - 10/07/2018Relatoria com Senador Armando Monteiro na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Armando Monteiro, para emitir relatório. - 22/03/2019Relatoria com Senador Veneziano Vital do Rêgo na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório. - 22/12/2022Arquivada
Texto oficial
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno. - Desde 30/03/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1313 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 5
MG100% · 2
SC100% · 2
PR50% · 2
DF100% · 2
RJ100% · 1
AC100% · 1
RS100% · 1