PRS 17/2018Resolução interna do Senado
Mudança no Regimento do Senado sobre avaliação fiscal pela CAE
Propõe alterar o Regimento Interno do Senado para tratar da competência da Comissão de Assuntos Econômicos na avaliação do impacto fiscal de certas propostas.
O que muda
Com a propostaOs arts. 99, 99-A e 393-D do Regimento Interno do Senado passam a ter nova redação sobre a competência da CAE para avaliar o impacto fiscal das proposições que indica.
Quem é afetado
Senadores e comissões do Senado
Autores de proposições sujeitas à avaliação fiscal pela CAE
Onde ela está
- 02/05/2018Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº59, em 02/05/2018. - 11/05/2018Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
Encerrou-se em 10 de maio o prazo para apresentação de emendas. Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN (Substitutivo) oferecida ao projeto. A matéria vai à CCJ, onde se encontra o PRS 17/2009, que institui o novo Regimento Interno do Senado Federal. - 14/05/2018Relatoria com Senador José Pimentel na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador José Pimentel, para emitir relatório. Em razão de relatar o PRS nº 17, de 2009. - 03/04/2019Relatoria com Senador Antonio Anastasia na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório. - 22/12/2022Arquivada
Texto oficial
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno. - Desde 03/02/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 638 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 2
SC100% · 1