PLS 80/2018Projeto de lei do Senado (formato antigo)
Cartórios de registro civil poderiam emitir, alterar e extinguir CPF
Proposta permite que cartórios de registro civil de todo o País façam serviços de CPF (emitir, alterar e extinguir dados cadastrais de pessoas físicas).
O que muda
Com a propostaCartórios de registro civil de todo o País poderiam realizar os serviços de emissão, alteração e extinção dos dados cadastrais de pessoas naturais no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda.
Com a propostaA proposta inclui um novo art. 32-A e um item 11 no art. 70 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973).
Quem é afetado
Cartórios de registros civis
Pessoas físicas inscritas no CPF
Ministério da Fazenda
Onde ela está
- 07/03/2018Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº21, em 07/03/2018. - 22/12/2022Arquivada
Texto oficial
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno. - Desde 02/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1281 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 5
BA0% · 3
MG50% · 2
PA100% · 1
PR100% · 1
RJ0% · 1
RS100% · 1
SC100% · 1
DF100% · 1