PLS 361/2017Projeto de lei do Senado (formato antigo)

Quem paga a perícia na Justiça do Trabalho

Define que quem perde a ação trabalhista paga os honorários do perito, salvo quem tem direito à justiça gratuita. Está com a relatoria.

Autoria: Paulo PaimApresentada em 27/09/2017Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Trabalho e emprego

O que muda

Com a propostaA responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais passa a ser da parte que perder (sucumbente) na pretensão objeto da perícia.

Com a propostaQuem for beneficiário da justiça gratuita não precisa pagar esses honorários.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Trabalhadores que move ação trabalhista com pedido de perícia

Empregadores que são parte em ações trabalhistas com perícia

Peritos judiciais

Beneficiários da justiça gratuita

Onde ela está

27/09/2017Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº142, em 27/09/2017.
15/08/2019Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 15/08/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
22/11/2019Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 135ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 27/11/2019.
23/09/2020Relatoria com Senador Flávio Arns na CDH
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
20/11/2020Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CDH
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
17/03/2022Relatoria com Senadora Soraya Thronicke na CDH
Texto oficial
Redistribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.
07/07/2022Relatoria com Senador Randolfe Rodrigues na CDH
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
22/12/2022Arquivada
Texto oficial
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/03/2023Relatoria com Senador Nelsinho Trad na CDH
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório.
19/04/2023Relatoria com Senadora Zenaide Maia na CDH
Texto oficial
Redistribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.
13/03/2025Relatoria com Senador Eduardo Girão na CDH
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Eduardo Girão, para emitir relatório.
21/08/2026Relatoria com Senador Sargento Reginauro na CDH
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Sargento Reginauro, para emitir relatório.
Desde 21/08/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 74 dias)
PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

100% · 3

67% · 3