PLS 348/2017Projeto de lei do Senado (formato antigo)
Fim da negociação individual de trabalhadores com diploma e salário alto
Acaba com a regra que permite a quem tem diploma superior e salário alto negociar condições de trabalho sem a presença do sindicato.
O que muda
HojePela ementa, o parágrafo único do art. 444 da CLT permite que empregado com diploma de nível superior e salário igual ou superior a duas vezes o teto dos benefícios do INSS negocie as condições de trabalho sem a presença do sindicato.
Com a propostaEssa possibilidade deixa de existir: esses empregados passam a não poder negociar suas condições de trabalho sem a presença do sindicato da categoria.
Quem é afetado
Empregados com diploma de nível superior e salário alto
Sindicatos de categorias profissionais
Empregadores que contratam esses profissionais
Onde ela está
- 21/09/2017Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº137, em 21/09/2017. - 04/10/2017Relatoria com Senador Romero Jucá na CAE
Texto oficial
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Romero Jucá relator da matéria. - 21/03/2019Relatoria com Senador Otto Alencar na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório. - 22/12/2022Arquivada
Texto oficial
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno. - 21/06/2023Relatoria com Senador Rogerio Marinho na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Rogerio Marinho, para emitir relatório. - Desde 21/06/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1231 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CAEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP45% · 11
DF60% · 5
PR50% · 4
RS75% · 4
SC25% · 4
MG33% · 3
RJ100% · 2
PB0% · 2
RN0% · 2
ES0% · 1
CE100% · 1
PA0% · 1