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PLS 282/2017Projeto de lei do Senado (formato antigo)

Pagamento integral do intervalo de almoço não cumprido

Proposta que obriga o pagamento integral do período de intervalo de descanso não usufruído pelo trabalhador, com acréscimo de 50% e natureza salarial.

Autoria: Paulo PaimApresentada em 21/08/2017Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Trabalho e emprego

O que muda

Com a propostaSe o trabalhador não tiver o intervalo intrajornada (descanso durante a jornada), inclusive parcialmente, ele recebe o pagamento integral do período suprimido.
Com a propostaEsse pagamento tem acréscimo de 50% (cinquenta por cento).
Com a propostaO valor pago tem natureza salarial.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Trabalhadores regidos pela CLT
Empregadores
Empresas com jornadas que incluem intervalo intrajornada

Onde ela está

  1. 21/08/2017Apresentada no Senado
    Texto oficialLeitura da matéria na sessão do SF nº119, em 21/08/2017.
  2. 24/04/2023Entrou na pauta de votação da CDH
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 26/04/2023.
  3. 26/04/2023Votação adiada
    Texto oficialEm reunião realizada em 26/04/2023, a matéria foi retirada de pauta.
  4. 02/05/2023Entrou na pauta de votação da CDH
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 03/05/2023.
  5. 03/05/2023Votação adiada
    Texto oficialEm reunião realizada em 03/05/2023, a matéria foi retirada de pauta.
  6. 08/05/2023Entrou na pauta de votação da CDH
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 10/05/2023.
  7. 10/05/2023Votação adiada
    Texto oficialEm reunião realizada em 10/05/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
  8. 15/05/2023Entrou na pauta de votação da CDH
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 17/05/2023.
  9. 17/05/2023Pedido de vista: senadores pediram mais tempo para analisar
    Texto oficialEm reunião realizada em 17/05/2023, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
  10. 22/05/2023Entrou na pauta de votação da CDH
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 24/05/2023.
  11. 26/05/2023Aprovada na CDH
    Texto oficialNa 32ª Reunião, extraordinária, realizada em 24/05/2023, a Comissão aprova o relatório que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto.
  12. 21/06/2023Relatoria com Senador Rogerio Marinho na CAE
    Texto oficialDistribuído ao Senador Rogerio Marinho, para emitir relatório.
  13. Desde 21/06/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1231 dias)
  14. PróximoO relator apresenta o parecer na CAEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
SP91% · 11
RS80% · 5
SC100% · 5
MG60% · 5
PR75% · 4
PB100% · 1
BA0% · 1
RJ100% · 1
RN100% · 1
MS100% · 1
ES0% · 1
CE100% · 1
Pagamento integral do intervalo de almoço não cumprido81% sim · 37 opiniões
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