PLS 213/2017Projeto de lei do Senado (formato antigo)

Proibição de pagar com cartão para jogos de azar em sites estrangeiros

Proíbe transações com cartões e moeda eletrônica para apostas em jogos de azar em sites hospedados em servidores fora do país.

Autoria: Ciro NogueiraApresentada em 29/06/2017Fase: Relator escrevendo parecer

O que muda

Com a propostaFicam vedadas operações com cartões de crédito ou débito, ou com moeda eletrônica, destinadas a participar de jogos de azar em sites hospedados em servidores localizados fora do País.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Pessoas que jogam em sites de apostas
Operadores de cartões e moeda eletrônica
Sites de jogos de azar hospedados no exterior

Onde ela está

  1. 29/06/2017Apresentada no Senado
    Texto oficialLeitura da matéria na sessão do SF nº97, em 29/06/2017. (Este processo contém 03 (três) folhas numeradas)
  2. 13/07/2017Relatoria com Senador Roberto Requião na CAE
    Texto oficialO presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Roberto Requião relator da matéria.
  3. 26/03/2019Relatoria com Senador Lasier Martins na CAE
    Texto oficialDistribuído ao Senador Lasier Martins, para emitir relatório.
  4. 20/08/2019Relatoria com Senador Jorginho Mello na CAE
    Texto oficialRedistribuído ao Senador Jorginho Mello, para emitir relatório.
  5. 30/09/2021Entrou na pauta de votação da CAE
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/10/2021.
  6. 05/10/2021Votação adiada
    Texto oficialReunida a comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator, para reexame.
  7. 22/12/2022Arquivada
    Texto oficialA proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
  8. 25/05/2023Relatoria com Senador Giordano na CAE
    Texto oficialRedistribuído ao Senador Giordano, para emitir relatório.
  9. Desde 25/05/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1258 dias)
  10. PróximoO relator apresenta o parecer na CAEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
SP5% · 1,1 mil
RJ5% · 525
MG3% · 510
BA3% · 302
RS6% · 294
PR3% · 271
PE4% · 220
SC4% · 208
CE4% · 189
DF4% · 159
PB3% · 119
GO2% · 114
Ver os outros 15 estados
AC4% · 106
RN5% · 104
SE1% · 91
ES2% · 89
AL3% · 67
PA0% · 65
MA2% · 65
MT0% · 57
PI2% · 55
MS0% · 52
AM0% · 39
RO3% · 37
TO7% · 27
AP0% · 20
RR0% · 5
Proibição de pagar com cartão para jogos de azar em sites estrangeiros4% sim · 4,9 mil opiniões
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