PLS 170/2017Projeto de lei do Senado (formato antigo)
Quem deve à Fazenda Pública ficaria inelegível
Proposta de Romário que torna inelegíveis pessoas devedoras da Fazenda Pública, alterando a Lei Complementar 64/1990. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaPessoas devedoras da Fazenda Pública ficariam inelegíveis, ou seja, não poderiam se candidatar, segundo a proposta.
Quem é afetado
Pessoas devedoras da Fazenda Pública
Candidatos a cargos eletivos
Onde ela está
- 31/05/2017Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº77, em 31/05/2017. - 13/08/2019Relatoria com Senador Marcos Rogério na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório. - 22/12/2022Arquivada
Texto oficial
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno. - Desde 17/03/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1327 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 17
RJ78% · 9
SC100% · 6
MG100% · 6
ES100% · 5
RS100% · 3
BA100% · 2
DF100% · 2
PR100% · 2
PE100% · 1
CE100% · 1
PA100% · 1
Ver os outros 5 estados
RN100% · 1
RR100% · 1
MT100% · 1
MA0% · 1
PB100% · 1